O Tribunal de Justiça do Amazonas publicou no Diário de Justiça o provimento nº 174/2010que diz respeito às regras de lavratura da União Homoafetiva. De acordo com a publicação os cartórios do Amazonas devem lavrar a união entre pessoas capazes, independente de identidade ou oposição de sexo.
O provimento conta com a assinatura do Desembargador Luiz Wilson Barroso.
Fábio Mendonça, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas, explicou que a declaração seria como um contrato que estabelece regras em relação ao patrimônio do casal.
Segundo ele, a decisão não legaliza o casamento homossexual, mas dá uma segurança para os casais.
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